Atena Software

Links Úteis

Videos

Documentos

Quais os documentos que deverão ser utilizados como documento de transporte?
Consideram-se documentos de transporte a fatura (se contiver todos os elementos obrigatórios das guias de remessa), guia de remessa, nota de devolução, guia de transporte ou documentos equivalentes. As faturas simplificadas não servem como documento de transporte.
Qual a responsabilidade das empresas que se dedicam ao transporte de mercadorias?
Os transportadores de bens têm a responsabilidade de exigir sempre aos remetentes dos mesmos, o original e o duplicado do documento de transporte e sendo caso disso, do código atribuído pela AT.

Legislação

Continua a ser possível a emissão do documento adiantamento de clientes, como forma de reconhecimento do valor adiantado e recebido ou, pelo contrário, existe a obrigação imediata de emissão da fatura referente ao valor total?
Não. Deve ser emitida fatura pelo valor referente ao adiantamento, no momento em que ocorra a respetiva perceção.
Em que consiste o sistema do novo regime de faturação?
Consiste na obrigatoriedade de emissão de fatura ou documento a que a lei atribua igual efeito, por todos os sujeitos passivos de IVA em todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo nos casos em que os consumidores finais não a exijam. O novo regime prevê ainda a obrigação de comunicação, por parte do agente económico, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas que emita, previstos no n.º 4 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de dezembro.
Continuam a poder existir notas de débito e notas de crédito?
Sim, as notas de débito e as notas de crédito são documentos retificativos de faturas, como está esclarecido no ofício-circulado n.º 30136, de 2012.11.19..
Pode um restaurante emitir faturas globais, baseadas em consultas de mesa emitidas por cada transação?
Não. A consulta de mesa não cumpre com os requisitos de faturação legalmente exigidos, pelo que não tem qualquer validade para estes efeitos
Existe obrigação de comunicação dos elementos respeitantes às faturas proforma?
Este tipo de documentos não são faturas, pelo que não devem ser comunicados à AT.
No caso de não emitir qualquer fatura durante o mês, tenho que enviar qualquer comunicação à AT?
No mês em que não emitir faturas, não necessita de efetuar qualquer comunicação à AT.
Como proceder à emissão de uma fatura a um cliente que não tem NIF português e pode recusar-se a facultar o NIF do seu país?
Se o adquirente for um sujeito passivo comunitário, tem que indicar o NIF. Caso não indique o NIF, considera-se que o mesmo é consumidor final, devendo então liquidar-se o correspondente IVA. Caso o adquirente seja consumidor final, não é obrigado a indicar o respetivo NIF, devendo, se o valor da fatura for igual ou superior a 1.000, indicar o nome e morada. Se ainda assim o adquirente persistir em não indicar estes elementos, deverá o comerciante averbar esse facto na fatura.
Sendo o consumidor final também empresário em nome individual, como é que a AT sabe que o consumo é para uso pessoal ou para a sua atividade?
Compete ao adquirente declarar se o destino da aquisição: para uso pessoal ou para a sua atividade.
O que se entende por bens em circulação?
Todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado.

Novas regras de comunicação dos documentos de transporte à AT

Quais as vias legais que posso utilizar para emitir documentos de transporte?
A comunicação deverá ser efetuada da seguinte forma:
  - Por transmissão eletrónica de dados para a AT, nos casos em que os documentos de transportes sejam processados eletronicamente ou através de programas informáticos;
  - Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças, até ao 5.º dia útil seguinte:
    • Nos casos de documentos de transporte emitidos em papel;
    • Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador.
Quais os sujeitos passivos que se encontram dispensados de efetuar a comunicação prévia à AT dos documentos de transporte?
‣Sujeitos passivos que no período de tributação anterior, para efeitos de IRS ou IRC, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000, devendo dispor de elementos de prova credíveis desta situação;
‣Sujeitos passivos que utilizem a fatura como documento de transporte, e esta seja emitida pelos sistemas informáticos, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida, impressa em original e duplicado.
Como posso aceder ao serviço telefónico automático da AT?
Ligando para o número de telefone 210 49 39 50, indicando o número de identificação fiscal e o código de acesso telefónico.
Como posso obter o código para comunicação telefónica dos DT, para os casos previstos na Lei?
Após autenticação no Portal das Finanças, selecionando a opção obter acesso telefónico disponibilizada na primeira pagina do lado direito do Portal. O código é criado por si e confirmado de imediato. Para o alterar deve utilizar a opção Alterar senha.